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Justiça federal considera inconstitucional cobrança de multa sobre FGTS em demissões sem justa causa

Decisão obtida em caso do escritório BTLAW permite que empresa possa deixar de recolher essa contribuição em relação ao futuro, bem como obter restituição do montante recolhido nos últimos 5 anos

O escritório  BTLAW  acaba de obter uma liminar da Justiça Federal de Primeiro Grau que considera inconstitucional a cobrança de multa sobre FGTS em demissões sem justa causa. A interpretação mudou a partir da edição da Emenda Constitucional 33/01, que passou a definir como base das contribuições sociais apenas o faturamento, a receita bruta ou o valor de determinada operação financeira.

Com base nesse entendimento, as empresas podem postular em Juízo o direito de deixar de pagar essa contribuição, bem como obterem a restituição do montante indevidamente recolhido nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. “Essa decisão aponta uma tendência positiva da jurisprudência sobre o tema”, afirma Katia Locoselli, advogada coordenadora do contencioso tributário do escritório BTLAW.

Segundo Katia, a Emenda Constitucional 33/01 tornou incompatível com a constituição a apuração da contribuição social sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS , durante a vigência do contrato de trabalho. “A tese para afastar multa de 10% do FGTS  voltou a ganhar relevância com base nesse novo argumento”, conclui.

Sobre o BTLAW

O BTLAW foi fundado há 65 anos e é especializado em direito empresarial. Já teve entre seus sócios nomes de expressão da área jurídica como Vitor Nunes Leal, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e inspirador da Súmula Vinculante. Atualmente, faz parte da Primerus e da IR Global, redes internacionais de escritórios de advocacia e consultores. A banca também é destaque no Análise 500, no Chambers, no Leaders League e no Whos Who Legal.

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