Inovação, Legislação, Tecnologia

Seis pontos sobre a regulamentação do crowdfunding no Brasil que o empreendedor precisa saber

Ricardo Vieira, do Barcellos Tucunduva Advogados, destaca sugestões da CVM que devem ser debatidas

São Paulo, dia 11 de outubro – Para atender a uma demanda de mercado e seguindo uma tendência internacional, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abre edital para debater a regulamentação do chamado equity crowdfunding no Brasil.

“Trata-se de mecanismo de financiamento coletivo em que o empreendedor poderá captar recursos financeiros junto ao público em geral.

O investidor aporta recursos no empreendedor em troca de participação societária ou valores mobiliários conversíveis em participação societária”, explica Ricardo Vieira, do Barcellos Tucunduva Advogados.

Confira seis pontos sobre a regulamentação do equity crowdfunding no Brasil que o empreendedor precisa saber:

  1. Atribuir a intermediação da oferta a uma plataforma eletrônica autorizada pela CVM e que deverá observar inúmeras regras de divulgação de informações como, por exemplo, riscos de cada investimento e cadastro de investidores;
  1. Limitar essa modalidade de oferta a empreendedores de pequeno porte, assim entendidos como aqueles com receita bruta de até R$ 10.000.000,00 no ano anterior à oferta;
  1. Limitar os investimentos por investidor, exceto em casos específicos, a R$ 10.000,00 por ano;
  1. Limitar o valor de cada oferta a R$ 5.000.000,00.
  1. Limitar o prazo de cada oferta a 90 dias e permitir a desistência do investidor sem multas ou penalidades;
  1. Exigir que, até o final da oferta, os valores aportados sejam mantidos em conta corrente bloqueada e segregada das contas do empreendedor.
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